Processo 0004397-71.2024.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0004397-71.2024.8.27.2706/TO AUTOR : NATALINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE COSTA SILVA (OAB TO006359) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) DESPACHO/DECISÃO Uma vez cumprida as determinações da decisão retro, dou continuidade ao feito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  promovida por NATALINO PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Em síntese, a parte requerente alega desconhecer os descontos denominados "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". Requer ao final, a inversão do ônus da prova; a gratuidade da justiça; a declaração da inexistência da relação jurídica e uma indenização por dano material e moral. É o que importa relatar.  DECIDO . Inicialmente  RECEBO  a inicial, pois presentes os requisitos essenciais descritos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. I - Do pedido de inversão do ônus da prova A relação entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece os conceitos de consumidor como destinatário final de produtos e serviços disponibilizados no mercado (tal como inserto no art. 2º, caput do CDC), bem assim de fornecedor como os responsáveis por exercerem tais atividades (tal como previsto no art. 3º do CDC). Sobre o ônus da prova, o diploma processual civil estabelece como regra geral (art. 373, inciso I e II do CPC) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, §1° do CPC). Por sua vez, nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da  (i)  verossimilhança das alegações e da  (ii)  constatação de hipossuficiência do consumidor. Entretanto, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. No caso, a parte requerente nega a contratação do serviço, bem como pugna pela restituição dos descontos sofridos. Assim sendo, a comprovação da contratação se trata de prova negativa, isto é, impossível de ser produzida pela parte que nega a contratação. Por esta razão, o ônus da respectiva contratação é atribuído à parte requerida pela regra geral do art. 373, inciso II do CPC. Impõe-se mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por seu Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CINUGEP, editou, no dia 17 de agosto de 2021, entre outros, o  Enunciado nº. 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP , disponibilizado no DJe nº. 5028, de 23 de agosto de 2021. No  item III  do Enunciado nº. 2/2021 determinou-se, para fins de possível uniformização de entendimentos, o seguinte: Assunto: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE III – Independentemente da inversão do ônus da prova – decretada apenas nas hipóteses legais –, c abe à instituição financeira/ré , enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, inciso II…

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