Processo 0004399-68.2025.8.16.0101

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-036 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9871 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004399-68.2025.8.16.0101 Processo:   0004399-68.2025.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   20/12/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   V. D. O. R. Réu(s):   FRANCISCO EDSON SOARES   DECISÃO   Trata-se de autos de Ação Penal em que se apura eventual prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal pelo acusado FRANCISCO EDSON SOARES. A prisão em flagrante foi homologada e, no mesmo ato, foi concedida a liberdade provisória ao acusado mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 10.1). O Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 25.1), a qual foi recebida em 19/01/2026 (seq. 36.1). O réu foi regularmente citado (seq. 50.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (seq. 55.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.  Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual 1.1. Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado, em sede de resposta à acusação (seq. 55.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, das infrações penais capituladas na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Denota-se, finalmente, que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade criminal do acusado será efetuada quando findada a instrução processual, quando ter-se-á elementos suficientes para tanto. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10.03.2027, às 16h20m, oportunidade em que será procedida à oitiva da vítima V. O. R. e das testemunhas JUNIO APARECIDO COELHO e RODRIGO PAZINI VITORELLI, arroladas em comum pelas partes, sendo que ao final o réu será interrogado (CPP., art. 399). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "2." desta decisão. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”.…

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