Processo 0004401-34.2023.8.19.0001

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em razão de recuperação judicial, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da(s) referida(s) empresa(s). Recuperanda manifestou-se pela habilitação parcial do valor requerido e apresentou cálculo da quantia que entende como devida. Ministério Público endossou a manifestação das Recuperandas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seus créditos, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível. O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela parte credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial. No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelas Recuperandas atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ele apresentado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante no valor e classe declinados pelas Recuperandas, a ser pago na forma e termo contido no plano de recuperação. Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito. Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

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