Processo 0004403-16.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824867 NÚMERO ÚNICO: 0004403-16.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354001442 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - SIDNEI DOS ANJOS LEONCIO ADVOGADO - MARCELLE FERREIRA CRUZ - OAB: 4057/SE APELANTE - SILVANA DOS ANJOS LEONCIO ADVOGADO - MARCELLE FERREIRA CRUZ - OAB: 4057/SE APELANTE - SIMONE DOS ANJOS FARIA ADVOGADO - MARCELLE FERREIRA CRUZ - OAB: 4057/SE APELADO - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE MARIA ERNESTINA DOS ANJOS LEÔNCIO (CERTIDÃO DE ÓBITO E PROCURAÇÕES NAS PP. 329 E SS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU O DESCONTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. A AUTORA APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. O BANCO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Nº 010015071476), A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO, O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, MESMO COM O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A SÚMULA Nº 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, EXIGINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PERTENCE À AUTORA, O QUE DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA DO BANCO E A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PORTANTO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA FORAM INDEVIDOS.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (EDRESP 676.608) E PRECEDENTES DA CORTE. DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, DEVE SER COMPENSADO O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA (R$ 5.031,51) PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.O DANO MORAL DEVE SER AFASTADO. CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE, NÃO HÁ DANO MORAL EM CASOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO QUANDO A CONSUMIDORA, DE FATO, RECEBE E SE BENEFICIA DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A SENTENÇA FOI MANTIDA PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; (II) RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COMPENSANDO-SE O CRÉDITO DEPOSITADO; E (III) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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