Processo 0004404-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22140/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709277 NÚMERO ÚNICO: 0004404-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513600748 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500755478 AGRAVANTE - GEROGE COSTA CRUZ ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE AGRAVADO - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. MÚSICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. REFORMA DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEROGE COSTA CRUZ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 10.000,00.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTA É ESSENCIAL PARA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MÚSICO E QUE A PLATAFORMA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO.O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ALEGA A INVIABILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO PERFIL, TESE QUE JÁ FOI AFASTADA POR ESTE TJSE EM ACÓRDÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.O RECORRENTE BUSCA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL SEM A PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO; (II) ANALISAR SE A REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL É EXEQUÍVEL PELA EMPRESA DETENTORA DA TECNOLOGIA; E (III) DEFINIR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES PARA COMPELIR A AGRAVADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SOMENTE É AUTORIZADA QUANDO O CUMPRIMENTO SE TORNAR FATICAMENTE IMPOSSÍVEL OU SE HOUVER PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. INCUMBE À EMPRESA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA O ÔNUS DE PROVAR OBJETIVAMENTE A INVIABILIDADE TÉCNICA DE REATIVAÇÃO DA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.O TJSE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE EMPRESAS DE TECNOLOGIA DETÊM RECURSOS AVANÇADOS PARA CUMPRIR ORDENS DE REATIVAÇÃO DE PÁGINAS SOB SEU DOMÍNIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE. A RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DA PLATAFORMA EM CUMPRIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO FERE A COISA JULGADA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.AS ASTREINTES DEVEM SER MANTIDAS COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA EVITAR QUE O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE ORDENS JUDICIAIS SEJA PREMIADO PELA CONVERSÃO PRECOCE EM INDENIZAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. O MONTANTE DA MULTA DEVE SER SUFICIENTE PARA VENCER A RESISTÊNCIA DO DEVEDOR SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO…

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