Processo 0004405-02.2019.8.17.2480
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0004405-02.2019.8.17.2480 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSÉ ADEMIR DE VASCONCELOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão em apelação cível, assim ementado (id. 55541496): “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRIBUINTE OPTANTE DO
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