Processo 0004408-09.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23779/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123014 NÚMERO ÚNICO: 0004408-09.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551501784 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ANTONIO RAMOS DE JESUS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - IGUÁ SANEAMENTO S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA E SUSPEITA INFUNDADA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. COMUNICADO DE RETENÇÃO DE FATURA QUE NÃO COMPROVA O CORTE NO ABASTECIMENTO. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS NO DIA SEGUINTE COM VALORES REGULARES. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATUAÇÃO DA RÉ E A AVARIA NOS REGISTROS HIDRÁULICOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE-SE QUE O AUTORESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. A PARTE DEMANDANTEINSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOSCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.3. SUSTENTA ORECORRENTEA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE MEDIÇÃO ABSURDA E IRREAL NO MÊS DE REFERÊNCIA DE MAIO/2025, FATO ESTE QUE LEVOU A RECORRIDA A, EQUIVOCADAMENTE, SUSPEITAR DE FRAUDE, EMITIR O COMUNICADO DE RETENÇÃO DE FATURA (P. 13), SUSPENDER O FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL E ENVIAR SEUS PREPOSTOS À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA UMA INTERVENÇÃO TÉCNICA, ONDE CAUSARAM OS DANOS MATERIAIS NOS REGISTROS HIDRÁULICOS CONFORME DEMONSTRAM AS FOTOGRAFIAS (PP. 8-9) E O ORÇAMENTO PARA REPARO (P. 25). PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO FUSTIGADA PARA FINS DE QUE SEJA A PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC). O CDC NÃO É UM CÓDIGO QUE APENAS REGULA RELAÇÕES DE CONSUMO. É UM CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITO DE DIREITOS QUE TEM GARANTIA FUNDAMENTAL DE SER PROTEGIDO PELO ESTADO (ART. 5º, XXXII DA CF).5. A PAR DISSO, UM DOS VETORES INTERPRETATIVOS DO CDC RESIDE NA NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMPATIBILIZAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COM A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE MODO A VIABILIZAR OS PRINCÍPIOS NOS QUAIS SE FUNDA A ORDEM ECONÔMICA…

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