Processo 0004409-78.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19998/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819477 NÚMERO ÚNICO: 0004409-78.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485002064 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE APELADO - JOELSON MENESES DE ANDRADE FILHO ADVOGADO - JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1414 DO STJ  DISTINGUISHING. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO PELO AUTOR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) ÔNUS DA PROVA; (III) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBIA A ESTA COMPROVAR SUA VERACIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, DIANTE DA FALTA DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS.6. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DE MEROS DISSABORES DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,…

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