Processo 0004410-10.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária. Após a decisão inicial, restou frustrada a Citação Eletrônica registrando o Projudi LEITURA DE CITAÇÃO AUSENTE. Pois bem. A citação eletrônica é regulamentada em ato normativo do CNJ Resolução 455 de 27/04/2022 (art. 20) e novo Código de Processo Civil (art. 246), in verbis: Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por
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