Processo 0004410-37.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840338 NÚMERO ÚNICO: 0004410-37.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554001286 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CLARIDENT CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADVOGADO - VALFRAN ANDRADE BARBOSA - OAB: 26787-A-/CE APELADO - MARIA CLEONICE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - FERNANDA LOUISE NOBRE FARIAS - OAB: 12744/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA DEFEITUOSA. TERMO DE DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO FIRMADO PELA FORNECEDORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ IMPUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGARTO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$1.000,00, AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. A AUTORA CONTRATOU PRÓTESE DENTÁRIA QUE APRESENTOU DEFEITOS; A RÉ ASSINOU TERMO DE DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO EM 27/01/2025, COMPROMETENDO-SE A RESTITUIR O VALOR EM 30 DIAS ÚTEIS, MAS INADIMPLIU A OBRIGAÇÃO. A RÉ FOI REVEL. A APELANTE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUSTENTANDO MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PRÓTESE DENTÁRIA DEFEITUOSA, COM TERMO DE DEVOLUÇÃO ASSINADO E DEMORA NA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO; (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OBSERVAM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC OU COMPORTAM REDUÇÃO PARA 10%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE CENSURÁVEL E GERADOR DE TRANSTORNOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. A REVELIA FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS, MAS A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DANO MORAL DEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NO CASO, O DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO POR ALGUNS MESES E A DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE R$1.000,00 NÃO PRODUZIRAM CONSEQUÊNCIA FÁTICA EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSASSE O DISSABOR ORDINÁRIO DE DESAJUSTE CONTRATUAL. A PRÓPRIA SENTENÇA ASSEGUROU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR COM CORREÇÃO E JUROS, REPARANDO O DANO MATERIAL. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEM COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA.4. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SITUAM-SE NA FAIXA INTERMEDIÁRIA DO INTERVALO LEGAL DE 10% A 20% E OBSERVAM OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO DO ADVOGADO, A NATUREZA DA CAUSA E O ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E NEGAR PROVIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.