Processo 0004411-50.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640400950 NÚMERO ÚNICO: 0004411-50.2026.8.25.0084 AUTOR : TIAGO JOSÉ PASSOS RÉU : AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR A DEMANDADA (AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA) A RESTITUIR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 204,78 (DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). B) CONDENAR A DEMANDADA A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC) E QUE, NO RITO DO JUIZADO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.

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