Processo 0004412-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39780/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809314 NÚMERO ÚNICO: 0004412-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202669000076 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - W.D.S.M...................... ADVOGADO - MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836/SE AGRAVADO - T.T.C.D.C........................... ADVOGADO - FERNANDA NETTO ESTANISLAU - OAB: 110599/MG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ATUAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO. CTPS QUE DEMONSTRA ATIVIDADE LABORAL COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FÍSICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM REDE DE SUPORTE FINANCEIRO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. TUTELA LIMITADA À PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARA PROIBIR A ALIENAÇÃO DO CÃO HULCK A TERCEIROS, SOB PENA DE MULTA.2. O AGRAVANTE ALEGA SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTAR DESEMPREGADO E NECESSITAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS; SUSTENTA VÍNCULO AFETIVO COM O ANIMAL E PEDE GUARDA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS; REQUER AINDA TUTELA CAUTELAR DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS; DEFINIR A EXTENSÃO DA TUTELA ADEQUADA AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO; E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXAME, PELO JUÍZO REVISOR, DE PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGEM COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO (ARTS. 1.694, §1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). A CTPS DO AGRAVANTE DEMONSTRA QUE O EX-COMPANHEIRO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FÍSICA POR QUASE CINCO ANOS; OS ATESTADOS MÉDICOS NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE; OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM REDE DE SUPORTE FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM DESAMPARO ABSOLUTO. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE ATUAL, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.5. TOCANTE AO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, A PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM É MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, QUE PRESERVA O STATUS QUO E ASSEGURA A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. FOTOS E COMPROVANTES DEMONSTRAM VÍNCULO AFETIVO PRETÉRITO, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A TRANSFERÊNCIA DE GUARDA OU REGIME DE VISITAS COM DESLOCAMENTOS INTERESTADUAIS. 6. O PEDIDO DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL NÃO FOI EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO PODE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013,…

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