Processo 0004415-76.2025.8.17.8222

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0004415-76.2025.8.17.8222 EXEQUENTE: LUCICLEIDE CARNEIRO DE LIMA EXECUTADO(A): ALINE TAYLANE NASCIMENTO LIMA SENTENÇA Vistos etc. As partes firmaram acordo, pugnando pela respectiva homologação. Com efeito, a parte executada compareceu aos autos refutando o débito cobrado na presente demanda e apontando como devido o valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), dos quais foram adimplidos R$ 5.565,00 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais), com saldo devedor de R$ 9.835,00 (nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais). Requereu ainda o pagamento parcelado da dívida, em mensalidades no equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) até a satisfação do débito. Em requerimento no id. 238987991 a parte exequente concordou com a proposta, indicando dados bancários para pagamento das parcelas devidas. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observo que as partes firmaram acordo para resolução da lide, o qual atende aos requisitos legais. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes para ser cumprido em seus exatos termos. Caberá a parte executada (ALINE TAYLANE) realizar o pagamento de 49 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte exequente (LUCICLEIDE), conforme dados bancários indicados no documento id. 238987991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência porventura designada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Tendo em vista a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se de logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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