Processo 0004416-58.2019.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004416-58.2019.8.08.0030 EMGTE: JOAO CARLOS DORO E KELLY CHRISTIAN MARTINS DA COSTA DORO EMGDO: ANTONIO CARLOS ROCHA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUA
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