Processo 0004417-69.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586004431 NÚMERO ÚNICO: 0004417-69.2025.8.25.0059 REQUERENTE : TATIANE DOS SANTOS GRANGEIRO ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR TATIANE DOS SANTOS GRAGEIRO EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO OBJETO DO CONTRATO N.º 0123448525702 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO REFERIDO CONTRATO; B)CONDENAR O RÉU A RESTITUIR TODAS AS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE (DANO MATERIAL – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), EM DOBRO, PARA OS INDÉBITOS COBRADOS APÓS 30/03/2021 — HIPÓTESE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 —, TOTALIZANDO, ANTES DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, O MONTANTE DE R$ 2.791,80 (DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO — DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) —, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; C)CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO — DEZEMBRO DE 2021 (EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ) —, PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ACIONANTE, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. FICA MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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