Processo 0004418-03.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718675 NÚMERO ÚNICO: 0004418-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709357 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600709357 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARIA LÚCIA DE CARVALHO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 932 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ.I. CASO EM EXAME.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600709357, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL.O BANCO AGRAVANTE ALEGA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEFENDENDO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA ENVOLVERIA CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DAQUELES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEPII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO PELO COLEGIADO SUPRE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FRENTE AO TEMA 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO SUPERA EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 932 DO CPC.QUANTO AO MÉRITO, O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ FIRMOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO OPERACIONAL.DA ANÁLISE DA EXORDIAL, OBSERVA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR RESIDE NA EXISTÊNCIA DE SALDOS ÍNFIMOS QUE SUGEREM FALHA NA CUSTÓDIA, NÃO HAVENDO PRETENSÃO EXPRESSA QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DA UNIÃO. ASSIM, RECONHECE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHAS OPERACIONAIS E MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP (TEMA 1.150 STJ). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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