Processo 0004419-03.2022.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19954/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817810 NÚMERO ÚNICO: 0004419-03.2022.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202290202061 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - AMADEUS DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065/SE ADVOGADO - RENATA MESSTERMANN RAMOS - OAB: 13760/SE ADVOGADO - RENATA MESSTERMANN RAMOS - OAB: 16575/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). TAXA SELIC. TEMA 1.368/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA), APLICANDO IPCA DE CADA COBRANÇA E TAXA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E REJEITANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR, O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO QUANTUM DEVIDO À LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO COLEGIADO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO;(II) EXAMINAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR;(III) DEFINIR A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO;(IV) AFERIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO;(V) REVISAR, POR DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE POSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.2. NO CASO, O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE JUNTOU O CONTRATO DE FORMA EXTEMPORÂNEA E PERMANECEU INERTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE, MESMO APÓS OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO, ATRAINDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL.3. A COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR NÃO É ATO DE MANIFESTAÇÃO QUALIFICADA APTO A VALIDAR A CONTRATAÇÃO, MORMENTE PORQUE O CONSUMIDOR DEPOSITOU EM JUÍZO A QUANTIA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, O QUE REFORÇA A TESE DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.4. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.5. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS), COM DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DAQUELES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS…

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