Processo 0004419-85.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709365 NÚMERO ÚNICO: 0004419-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510500369 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE AGRAVADO - DERCILA PAULINA SCHUCH HESS ADVOGADO - DANIEL DE ARAUJO SANDRI - OAB: 69474/RS ADVOGADO - VITÓRIA VAILATTI SCHMIDT - OAB: 129403/RS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA ATUARIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE ATUÁRIO HABILITADO. VALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL  PREVI CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL, RATIFICOU A NOMEAÇÃO DE PERITA JUDICIAL COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL COM PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTA DA EQUIPE TÉCNICA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 15.400,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOMEAÇÃO DE PERITA SEM FORMAÇÃO ORIGINÁRIA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS, COM APOIO DE ESPECIALISTA HABILITADO, ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 156 E 465 DO CPC E À ORIENTAÇÃO DO STJ; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS É DESPROPORCIONAL E DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 156 DO CPC EXIGE QUE O PERITO DETENHA FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PROVA, NÃO IMPONDO ESPECIALIZAÇÃO EXCLUSIVA OU CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS TÉCNICAS EM UM ÚNICO PROFISSIONAL.O ART. 465, § 2º, DO CPC AUTORIZA O PERITO A SE VALER DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA, ADMITINDO A ATUAÇÃO MULTIDISCIPLINAR NA PRODUÇÃO DA PROVA.A DESIGNAÇÃO DE PERITA COM FORMAÇÃO COMPATÍVEL, ALIADA À PARTICIPAÇÃO DIRETA E SOB RESPONSABILIDADE DE ATUÁRIO REGULARMENTE HABILITADO, ASSEGURA A IDONEIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DO LAUDO.A EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO ATUARIAL POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 955), RESTA ATENDIDA PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE ATUÁRIO NA PERÍCIA.A NULIDADE DA PROVA PERICIAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO GARANTIDA A ATUAÇÃO DE ESPECIALISTA NA ÁREA ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO SEJA O PERITO NOMEADO INDIVIDUALMENTE.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INSERE-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, DEVENDO CONSIDERAR A COMPLEXIDADE DA PROVA, O TEMPO ESTIMADO E O GRAU DE ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDO.O VALOR ARBITRADO REVELA-SE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PERÍCIA ATUARIAL E COM OS PARÂMETROS TÉCNICOS APLICÁVEIS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO OU DESPROPORÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PERÍCIA DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA PODE SER VALIDAMENTE REALIZADA POR PERITO COM FORMAÇÃO COMPATÍVEL, DESDE QUE CONTE COM O APOIO E RESPONSABILIDADE DE ESPECIALISTA HABILITADO NA ÁREA ESPECÍFICA.A PARTICIPAÇÃO DE ATUÁRIO REGULARMENTE INSCRITO SUPRE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO-ATUARIAL, MESMO QUANDO O PERITO NOMEADO NÃO POSSUI FORMAÇÃO EXCLUSIVA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS.A REVISÃO DE HONORÁRIOS…

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