Processo 0004421-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23268/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809371 NÚMERO ÚNICO: 0004421-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510801818 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500879977 AGRAVANTE - VICTOR RIVADÁVIA PEREIRA GARCEZ ADVOGADO - GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA - OAB: 32698/BA AGRAVADO - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO - BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE INCLUIR O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM SEDE RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA QUE SE PERMITA A ALTERAÇÃO OU SUSPENSÃO DO AJUSTE, DE PLANO, CUJAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER EXAMINADAS DE FORMA MAIS ACURADA PARA CONSTATAÇÃO E AFASTAMENTO DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. 2) A MATÉRIA CONTROVERTIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INAPLICÁVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOTADAMENTE PORQUE O DEPÓSITO OFERTADO PELO AGRAVANTE NO VALOR DE R$ 140,97 É MANIFESTAMENTE INFERIOR À PARCELA CONTRATADA DE R$ 1.605,93 E O VALOR PLEITEADO DECORRE DE CÁLCULO UNILATERAL, BASEADO EM COMPENSAÇÕES QUE EXIGEM MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, O QUE IMPEDE SEU RECONHECIMENTO COMO VALOR INCONTROVERSO. 3) REGISTRE-SE QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAIS EXCESSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR DE PRONTO AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES DAS TAXAS DE JUROS. 4) O CONTRATO VERSADO NOS AUTOS TEVE PRESTAÇÕES MENSAIS PRÉ-FIXADAS, DAS QUAIS O REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO E ANUIU, NÃO CABENDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PROMOVER A SUA ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE COM A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, O QUE IMPLICARIA NUMA TEMERÁRIA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. 5) ATÉ QUE SOBREVENHA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE, MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL SE FOR O CASO, OS CONTRATOS DEVEM SER CUMPRIDOS NA FORMA COMO PACTUADO PELAS PARTES, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, INCLUSIVE PORQUE QUALQUER SALDO POSTERIORMENTE EXCEDENTE…

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