Processo 0004422-47.2026.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004422-47.2026.8.16.0014 Processo:   0004422-47.2026.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/01/2026 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   A Coletividade Réu(s):   LUCIANO DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA   1 – RELATÓRIO   O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCIANO DOS SANTOS MARQUES (já qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 36.1):   Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): ‘No dia 26 de janeiro de 2026, por volta das 16h51, em via pública, nas imediações da Rua Noel Rosa, numeral 22, cruzamento com a Rua Ameixeiras, Jardim Interlagos – Marabá, neste Município de Londrina, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS MARQUES, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, no interior de seu bolso, para fins de tráfico, 99 (noventa e nove) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, com peso total equivalente a 20 g (vinte gramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além de 01 (um) videogame Nintendo Wii, completo, e 01 (um) telefone celular da marca Motorola na cor verde (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1 e 1.12; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.7; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9; laudo toxicológico definitivo a ser juntado posteriormente e demais documentos). Consta do caderno investigatório que a equipe da Guarda Municipal estava em patrulhamento pela zona leste de Londrina, em ponto conhecido por ser local onde ocorre a traficância. No cruzamento da Rua Noel Rosa, numeral 22, com a Rua das Ameixeiras, os agentes avistaram o denunciado e outro indivíduo em atitude suspeita, sendo que o primeiro estendeu a mão para entregar um objeto ao segundo. Ao visualizarem a viatura, ambos interromperam a interação e seguiram em direções opostas, o que motivou a abordagem policial. Durante a abordagem, foi possível deter apenas o denunciado, identificado como LUCIANO DOS SANTOS MARQUES. Em busca pessoal, foram localizados em seu bolso a quantia de 99 (noventa e nove) porções de substância análoga a ‘crack’. Além disso, em uma mochila que estava em sua posse, os guardas encontraram um videogame de marca Nintendo, modelo Wii, e um celular Motorola G06 de cor verde. Diante dos fatos foi dada voz de prisão a LUCIANO e realizada a condução à 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina para os procedimentos cabíveis’” (os grifos estão no original).   O réu foi notificado por edital, nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 48.1) e apresentou a resposta preliminar de mov. 60.1, por defensor…

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