Processo 0004428-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21728/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600315732 NÚMERO ÚNICO: 0004428-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520100118 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - ALAN MICHELL DIAS ROCHA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841/SE APELANTE - PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO VINHATICO LIGER ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841/SE APELANTE - LUA BITTENCOURT DA COSTA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - OAB: 8841/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE EXCLUSIVIDADE DE CULPA DE CORRÉU CONFESSO. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM LAUDOS PERICIAIS E COMPUTAÇÃO FORENSE. COMPOSSE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE À GRAVIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE DROGAS. HABITUALIDADE DESNECESSÁRIA (TEMA 647 STF). LICITUDE DA ORIGEM QUE NÃO OBSTA O CONFISCO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. 2. A DEFESA DE DOIS APELANTES PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO QUE A AUTORIA RECAIRIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O TERCEIRO CORRÉU, ALÉM DE SUSTENTAR A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS.3. O TERCEIRO APELANTE PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E A DEFESA COLETIVA REQUER A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO HYUNDAI HB20 CONFISCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE O ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR TESTEMUNHOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS; II) SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU E A GRAVIDADE DO CRIME; III) SE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS É CABÍVEL SOB A ALEGAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (METANFETAMINA, MACONHA, HAXIXE E ECSTASY) E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS.6. A AUTORIA DE P.H. É EVIDENCIADA PELA COMPOSSE DE DROGAS ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, REFORÇADA POR LAUDO DE COMPUTAÇÃO FORENSE QUE REVELOU NEGOCIAÇÕES HABITUAIS EM SEU APARELHO CELULAR.7. A RESPONSABILIDADE DE L.B. DECORRE DE SUA CIÊNCIA SOBRE O DEPÓSITO DAS SUBSTÂNCIAS EM SUA RESIDÊNCIA E DA INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA DO LOCAL ONDE AS DROGAS ESTAVAM OCULTAS AOS AGENTES POLICIAIS.8. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS OSTENTAM FÉ PÚBLICA E SÃO MEIOS DE PROVA IDÔNEOS QUANDO HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL.9. A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 7.000,00 REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL DIANTE DA NATUREZA E DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, INSERINDO-SE NA DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE.10.…

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