Processo 0004432-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20908/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709424 NÚMERO ÚNICO: 0004432-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600060 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG AGRAVADO - ISABEL SANTOS CRAVO ADVOGADO - BRENO GUIMARÃES DA PAIXÃO - OAB: 13106/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. RISCO IMINENTE DE SEPSE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE) CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO COM RISCO IMINENTE DE SEPSE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 90 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE; (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA DE CARÊNCIA PODE PREVALECER DIANTE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA COM RISCO DE VIDA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, MAS PERMANECE VINCULADA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/1998, QUE REGULA OS PLANOS DE SAÚDE.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE SER OPOSTA EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, POIS O ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO HOUVER RISCO IMEDIATO DE VIDA OU LESÃO IRREPARÁVEL.O QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMINENTE DE SEPSE CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AFASTANDO QUALQUER LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA, INCLUSIVE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS EM REGULAMENTO DO PLANO OU NORMAS INFRALEGAIS.O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/1998, SENDO ILEGAL A EXIGÊNCIA DE 90 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A VALIDADE DA CARÊNCIA, DESDE QUE NÃO IMPEÇA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA EM TAIS SITUAÇÕES.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA E DA COMPROVAÇÃO MÉDICA DA GRAVIDADE, E O PERIGO DE DANO RESIDE NO RISCO À VIDA DA BENEFICIÁRIA.O RISCO ECONÔMICO DA OPERADORA É REVERSÍVEL E NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEI Nº 9.656/1998 APLICA-SE ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE, AINDA QUE AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC.A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PREVALECE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE ENVOLVAM RISCO IMEDIATO DE VIDA.A RECUSA DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA CONFIGURA ILEGALIDADE, IMPONDO A PRESTAÇÃO INTEGRAL DO ATENDIMENTO.A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADO RISCO À VIDA DO BENEFICIÁRIO E PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA…

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