Processo 0004433-17.2026.8.04.9001

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/20

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.