Processo 0004433-38.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20186/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110619 NÚMERO ÚNICO: 0004433-38.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702966 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOÃO PAULO TRINDADE ALVES ROCHA ADVOGADO - ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062/SE RECORRIDO - WELLESON DA SILVA SANTOS ADVOGADO - DIEGO RAVEL GUIMARÃES GOES - OAB: 11901/SE EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE ANIMAL SEMOVENTE (ÉGUA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBARQUE REALIZADO DE FORMA INADEQUADA. FRATURA EM PATA TRASEIRA SEGUIDA DE ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 14 DO CDC). DEVER DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL QUE DEVERIA RECUSAR A MANOBRA EM LOCAL INADEQUADO. CONSUMIDOR QUE NÃO PROVIDENCIOU ESTRUTURA DE EMBARQUE SEGURA (EMBARCADOR). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO, DIANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A ESSE RECURSO QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE E PAGAMENTO DO PREPARO.1.1. O AUTOR, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. CONTUDO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUI VEÍCULO OU EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO BASTA PARA REVOGAR O BENEFÍCIO. O RÉU DEMONSTROU SER TRABALHADOR AUTÔNOMO E A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PREPARO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. NÃO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.2. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, FIGURANDO O RÉU COMO PRESTADOR DE SERVIÇO REMUNERADO (TRANSPORTE DE SEMOVENTES) E O AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO A ESTE O ÔNUS DE PROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.4. O CASO TRATA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ANIMAL (ÉGUA PAINT HORSE), QUE SOFREU FRATURA GRAVE DURANTE O EMBARQUE, VINDO A ÓBITO POSTERIORMENTE.5. RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU FOI CONTRATADO COMO TRANSPORTADOR PROFISSIONAL E QUE O DANO NA PATA DO ANIMAL OCORREU DURANTE O PROCEDIMENTO DE EMBARQUE SOB SUA SUPERVISÃO TÉCNICA.6. A TESE DO RECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA. NA QUALIDADE DE EXPERT, O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE RECUSAR A CARGA OU A MANOBRA SE CONSTATAR QUE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA SÃO PRECÁRIAS. AO DECIDIR PROSSEGUIR COM O EMBARQUE EM LOCAL QUE ELE PRÓPRIO CONSIDEROU INADEQUADO, FORÇANDO O ANIMAL A PULAR PARA O CAMINHÃO, O RÉU/RECORRENTE ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO DANOSO.7. POR OUTRO LADO, O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELO LOCAL DE ORIGEM DO TRANSPORTE, FOI NEGLIGENTE AO NÃO PROVIDENCIAR A ESTRUTURA DE EMBARQUE NECESSÁRIA (EMBARCADOR OU RAMPA), CONTRIBUINDO PARA O DESFECHO DANOSO.8. NA FORMA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, SE A VÍTIMA TIVER CONCORRIDO CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO, A SUA INDENIZAÇÃO SERÁ FIXADA TENDO-SE EM CONTA A…

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