Processo 0004433-46.2026.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001457 NÚMERO ÚNICO: 0004433-46.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : IGOR ROCHA ALMEIDA ADV. : IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE
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