Processo 0004434-08.2025.8.25.0059

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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202586004448 NÚMERO ÚNICO: 0004434-08.2025.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 002/2019 DISTRIBUÍDO PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, PREVISTO NO ART. 121 DO CP, O QUAL TERIA SIDO PRATICADO EM FACE DE ORLANDO MENDES DA COSTA. II - FUNDAMENTAÇÃO A LEI Nº 13.964/2019 ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 28 DO CPP, QUE TEM ATUALMENTE A SEGUINTE REDAÇÃO: 
ART. 28. ORDENADO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS DA MESMA NATUREZA, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICARÁ À VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL E ENCAMINHARÁ OS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DA LEI. 
§ 1º SE A VÍTIMA, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NÃO CONCORDAR COM O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, PODERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO, SUBMETER A MATÉRIA À REVISÃO DA INSTÂNCIA COMPETENTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFORME DISPUSER A RESPECTIVA LEI ORGÂNICA. 
§ 2º NAS AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, A REVISÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PODERÁ SER PROVOCADA PELA CHEFIA DO ÓRGÃO A QUEM COUBER A SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. POR SEU TURNO, O STF, AO JULGAR AS ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF E ADI 6.305/DF, EM 24/08/2023 (INFO 1.106), ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO DISPOSITIVO PARA ASSENTAR QUE: [...] 1) MESMO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, O MP POSSUI O DEVER DE SUBMETER A SUA MANIFESTAÇÃO DE ARQUIVAMENTO À AUTORIDADE JUDICIAL. ASSIM, AO SE MANIFESTAR PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS DA MESMA NATUREZA, O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBMETERÁ SUA MANIFESTAÇÃO AO JUIZ COMPETENTE E COMUNICARÁ À VÍTIMA, AO INVESTIGADO E À AUTORIDADE POLICIAL.
2) NÃO EXISTE UMA OBRIGATORIEDADE DE O MP ENCAMINHAR OS AUTOS PARA O PGJ OU PARA A CCR. SEGUNDO DECIDIU O STF, O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ ENCAMINHAR OS AUTOS PARA O PROCURADOR-GERAL OU PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL, QUANDO HOUVER, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
3) MESMO SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, O JUIZ PODE PROVOCAR O PGJ OU A CCR CASO ENTENDA QUE O ARQUIVAMENTO É ILEGAL OU TERATOLÓGICO. DESSE MODO, O ARQUIVAMENTO PASSOU A SER ATO DE RESPONSABILIDADE DO PARQUET, AINDA QUE POSSA SER OBJETO DE REVISÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DENTRO DO QUADRO ORGANIZACIONAL, EXERÇA A FUNÇÃO REVISORA, SEM PREJUÍZO DE INFORMAR A SUA DECISÃO, TANTO À VÍTIMA OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO À AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PARA QUE POSSAM PROCEDER À PROVOCAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA, MORMENTE NO CASO DO JUÍZO, AO SE VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DO ARQUIVAMENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ATO DE ARQUIVAMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SE DEU EM ATENÇÃO À AUSÊNCIA DE AUTORIA, ESSENCIAL À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, DE MODO QUE DEIXO DE PROMOVER O DESIDERATO TRAZIDO PELO ART

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