Processo 0004435-73.2025.8.04.6300

Ademais, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do consumidor. Invertida a sucumbência, cabe ao Apelado pagar as custas processuais e honorários, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa face a gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/15). À secr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.