Processo 0004438-45.2025.8.25.0059
TJSE • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
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INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202586004452 NÚMERO ÚNICO: 0004438-45.2025.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL DECISÃO....: (...) ASSIM, RECEBO A DENÚNCIA DE 11/03/2026, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. NA SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A CITAÇÃO DO(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR MANDADO OU EDITAL PELO PRAZO DE 30 DIAS (NESTE CASO SE INCERTO OU NÃO SABIDO O PARADEIRO DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S)), PARA RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
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