Processo 0004439-10.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510400104 NÚMERO ÚNICO: 0004439-10.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ADV. : SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO BORGES - OAB: 4148-SE ADV. : CINTIA CAVALCANTE SOBRAL - OAB: 7367-SE EXECUTADO : RONALDO BARRETO CPF XXX.XXX.XXX-XX ADV. : CAIO HENRIQUE CARDOSO DE ARAÚJO - OAB: 13796-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS PP. 120-121, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC; C) DEFIRO O PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA DRA. SANDRA MÁRCIA FRAGA AZEVEDO BORGES (OAB/SE 4148). CONSIDERANDO A ATUAÇÃO NO PROCESSO E A RESSALVA NO SUBSTABELECIMENTO, DETERMINO QUE, DE CADA PARCELA DE R$ 550,00(QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A SER PAGA PELO EXECUTADO, O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO (10% SOBRE O VALOR PRINCIPAL PROPORCIONAL) SEJA RESERVADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, OU, HAVENDO CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE, DEPOSITADO DIRETAMENTE EM CONTA DA INTERESSADA, ATÉ O LIMITE DO VALOR APURADO EM SEUS CÁLCULOS DE P. 45 (R$ 1.824,00 CORRIGIDOS); D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS — CEHOP, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 121, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO MENSAL DE R$ 550,00 NO CONTRACHEQUE DO EXECUTADO RONALDO BARRETO (CPF XXX.XXX.XXX-XX), PELO PERÍODO DE 40 MESES, DEVENDO OS VALORES SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA ASSEC INDICADA NO ACORDO (BANCO SAFRA, AG. 0289, CC 000868-6, CNPJ 13.170.410/0001-22); E) MANTENHO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO EXECUTADO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC. AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL (FL. 121), PELO QUE A PRESENTE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS — CEHOP, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 121, PARA VIABILIZAR O PRIMEIRO DESCONTO. INTIMEM-SE.

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