Processo 0004439-71.2026.8.25.0034

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202652101046 NÚMERO ÚNICO: 0004439-71.2026.8.25.0034 IMPETRANTE : SILVANIA GARÇÃO MOTA ADV. : MICHAEL JHONNATA SANTOS MOTA - OAB: 9688-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA POR SILVANIA GARÇÃO MOTA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À TARIFA DE ENERGIA (TE) DA ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E COMPENSADA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO IMPETRANTE (UCS Nº 3/1204876-5 E XXX.XXX.XXX-XX); B) DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA E AO ESTADO DE SERGIPE QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR O REFERIDO IMPOSTO SOBRE A PARCELA ACIMA ESPECIFICADA (TE COMPENSADA), RESSALVANDO-SE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), ENCARGOS SETORIAIS E CUSTO DE DISPONIBILIDADE, CUJA COBRANÇA PERMANECE HÍGIDA; C) RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO, CUJOS EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER CONTADOS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO (29/05/2026), EM OBEDIÊNCIA À SÚMULA 271 DO STF. A COMPENSAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB O CRIVO E FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA ESTADUAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE SERGIPE, O QUAL GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO RECOLHIMENTO, CABENDO-LHE APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E ÀS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.

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