Processo 0004440-45.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
D E C I S Ã O Trata-se de requerimento da parte autora (mov. 31.1) postulando o prosseguimento do feito, anteriormente suspenso por força da decisão de mov. 24.1, que o vinculou ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1560244, Rel. Min. Dias Toffoli). Sustenta a autora a existência de distinção fática (distinguishing), nos termos do art. 1.037, §9º, do CPC. Decido. O Tema 1.417 do STF teve sua repercussão geral reconhecida e determinada a suspensão nacional dos p
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