Processo 0004440-78.2021.8.17.3130
TJPE • Apelação Cível
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4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0004440-78.2021.8.17.3130 EMBARGANTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA EMBARGADA: DEBORAH RODRIGUES RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET POR TELEFONE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL E DO DECRETO Nº 11.034/2022. PRAZO DE GUARDA
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