Processo 0004441-41.2026.8.25.0034

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202652001075 NÚMERO ÚNICO: 0004441-41.2026.8.25.0034 REQUERENTE : . (S.S.D.C.F.E.I.S.) ADV. : FLÁVIO NEVES COSTA - OAB: 153447-SP REQUERIDO : . (C.C.S.) DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, COM FULCRO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DE CLEISSON CARVALHO SOUZA, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O REQUERENTE ALEGA QUE CELEBROU COM O REQUERIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº XXX.XXX.XXX-XX PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VW - VOLKSWAGEN, MODELO: VOYAGE 1.6 MSI FLEX, CHASSIS: 9BWDL45U8MT014864 , PLACA: BEE1G21, RENAVAM: 001227537350, COR: CINZA , ANO: 20/20, NO VALOR DE R$ 53.812,08, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.753,91. OCORRE QUE O REQUERIDO DEIXOU DE HONRAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DE 01/05/2026, ESTANDO, PORTANTO, EM MORA. DIANTE DO INADIMPLEMENTO, O REQUERENTE NOTIFICOU O DEVEDOR E PLEITEIA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. A PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO DECRETO-LEI Nº 911/69, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PERMITE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DESDE QUE COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DO COMPROVANTE DE INADIMPLEMENTO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, DEVIDAMENTE ENVIADA AO REQUERIDO. ASSIM, RESTA COMPROVADA A MORA DO REQUERIDO, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CUMPRE DESTACAR QUE, SEGUNDO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CONSOLIDADA A LIMINAR E TRANSCORRIDOS OS CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA, SEM QUE HAJA A PURGAÇÃO DA MORA, CONSOLIDAR-SE-Á A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO VW - VOLKSWAGEN, MODELO: VOYAGE 1.6 MSI FLEX, CHASSIS: 9BWDL45U8MT014864 , PLACA: BEE1G21, RENAVAM: 001227537350, COR: CINZA , ANO: 20/20, ATUALMENTE NA POSSE DO REQUERIDO CLEISSON CARVALHO SOUZA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS OU ONDE O BEM FOR ENCONTRADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 212 DO CPC, SE NECESSÁRIO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PURGAR A MORA, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR/FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. O DEVEDOR/FIDUCIANTE PODERÁ APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, FICANDO CIENTE DE QUE PODERÁ RESPONDER MESMO NA HIPÓTESE DE TER EFETUADO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CASO ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJE A RESTITUIÇÃO. INTIMEM-SE.

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