Processo 0004441-78.2025.8.16.0017

Autos nº 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por LUCIA PEREIRA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (mov. 1.1), que, na condição de servidora pública, é titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), cuja administração e operacionalização incumbem à instituição financeira ré. Afirma que, ao realizar a conferência da movimentação de sua conta, constatou a existência de irregularidades na aplicação da correção monetária e dos juros sobre os valores depositados, em desacordo com a legislação específica que rege o programa. Sustenta que tal conduta resultou em prejuízos financeiros e no enriquecimento ilícito do réu, apontando, com base em planilha de cálculo anexa, uma diferença devida no montante de R$ 12.101,26 . Pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento da referida quantia, a título de danos materiais, bem como a reparação por danos morais decorrentes da má gestão dos recursos. Regularmente citado (mov. 35.0), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (mov. 38.1). Em sede de preliminares, requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, atribuindo a responsabilidade pela gestão e definição dos índices de correção do fundo à União, o que, por consequência, implicaria a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da causa. Suscitou também a prejudicial de mérito da prescrição decenal, defendendo a contagem do prazo a partir da data do saque dos valores. No mérito, defendeu a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 3º Subseção 4ª e 5ª Varas Cíveis2 regularidade de sua gestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e rechaçou a existência de ato ilícito ou de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1), rebatendo as teses defensivas, insistindo na legitimidade passiva do réu e na competência da Justiça Estadual, com base no Tema 1150 do STJ, e reiterando os pedidos formulados na exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 1.1, item "f"), enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas (mov. 38.1, p. 136). Não se tratando de caso que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, passo a sanear a demanda. 2. Do saneamento A organização e o saneamento se dão em dois espectros: um retrospectivo tendo por objeto óbices processuais à análise da lide e outro prospectivo, que tem por objeto a delimitação do tema a ser comprovado. 3. A análise retrospectiva Neste ponto, de análise retrospectiva, é oportuna a verificação dos requisitos necessários para a concessão da tutela jurisdicional de direito, notadamente dos pressupostos processuais e das questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual. Vale lembrar, neste ponto, que…

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