Processo 0004442-22.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004442-22.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: JORGE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLY DE FRANCA RODRIGUES CORREDOURA - PE46541-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO P
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