Processo 0004443-27.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118257 NÚMERO ÚNICO: 0004443-27.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555501495 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRENTE - RAIMUNDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - RAIMUNDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ASSINADO E UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ALÉM DAS FINALIDADES BÁSICAS. UTILIZAÇÃO DE ENCARGOS DO LIMITE DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.1.OS RECURSOS INTERPOSTOS SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADOS E DISPENSADOS DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO CASO DA PARTE AUTORA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE SUBMETE-SE ÀS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, AMPARADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, A NORMATIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ASSEGURA A GRATUIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS VINCULADOS A CONTAS DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS; CONTUDO, A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTRACONTRATUAIS, COMO A FRUIÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO, DESCARACTERIZA A FINALIDADE RESTRITA DA CONTA E LEGITIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS E ENCARGOS PERTINENTES.3. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ACOSTOU AOS AUTOS O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.4. VERIFICA-SE, ADEMAIS, POR MEIO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA ALÉM DE SUAS FINALIDADES BÁSICAS E ESSENCIAIS. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A INCIDÊNCIA E O USO DE ENCARGOS DO LIMITE DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONTA DESTINAVA-SE UNICAMENTE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO OU SALÁRIO SEM O USO DE CRÉDITO ROTATIVO.5. DESSE MODO, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL REVELAM-SE LÍCITAS E DECORREM DA REGULAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ BASE PARA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. POR CONSEQUÊNCIA, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO…

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