Processo 0004447-22.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301559 NÚMERO ÚNICO: 0004447-22.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (C.D.S.V.D.S.) ADV. : MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728-SE REQUERENTE : . (J.V.D.S.) ADV. : MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728-SE REQUERIDO : . (J.I.A.D.S.) ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE DECISÃO....: II- DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL NA ESPÉCIE, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM 15/04/2026 RESPEITOU A BOA-FÉ E MORAL QUE DEVEM REGER TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DE NÃO REVELAR PREJUÍZO AOS INTERESSES DOS ACORDANTES, PASSÍVEL, PORTANTO, DE HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 356, I DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA RAZÃO ACIMA ESPOSADA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO, O QUE FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 356, I DO CPC; MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, CESSANDO, PORTANTO, O VÍNCULO MATRIMONIAL OUTRORA EXISTENTE. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO. III - DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC) O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM. AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. NÃO EXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR, NEM QUESTÕES PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO. ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTINDO NULIDADES A SANAR OU PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO, DOU O FEITO POR SANEADO E PASSO A FIXAR AS BALIZAS PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3.1 DA REGULARIDADE DOCUMENTAL DOS BENS E POSSIBILIDADE DE PARTILHA CUMPRE PREAMBULARMENTE ESPANCAR A TESE DEFENSIVA AUTORAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA PARTILHA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA. É CEDIÇO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AS CONTENDAS FAMILIARES AFETAS À MEAÇÃO DETÊM INCONTESTÁVEL CARÁTER DÚPLICE, PRESCINDINDO DA RIGIDEZ FORMAL DA RECONVENÇÃO PARA A AFERIÇÃO DE BENS SONEGADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME SE VERIFICA DO SEGUINTE JULGADO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE PARTILHA DESSES BENS NÃO RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. AS DISPOSIÇÕES DO NCPC, NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO ANTE OS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3, APROVADO PELO PLENÁRIO DO STJ NA SESSÃO DE 9/3/2016. 2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES DEVEM SER ANALISADOS E COMPREENDIDOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO APRESENTADA. 3. NO CASO, A PETIÇÃO INICIAL REQUEREU O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UMA UNIÃO ESTÁVEL COM CONSEQUENTE PARTILHA DO PATRIMÔNIO QUE INDICOU COMO SENDO COMUM. NESSES TERMOS, ELA DEVE SER INTERPRETADA SISTEMATICAMENTE A FIM DE QUE SEJA COMPREENDIDO NO PEDIDO DE PARTILHA TODO O ACERVO DE BENS DO CASAL. 4. DEMAIS DISSO, A INCLUSÃO NO PROCESSO, PELO RÉU, DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR OU COMPENSAR INDEPENDE DO AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO, QUER SEJA PORQUE NÃO HÁ PRETENSÃO PRÓPRIA PROPRIAMENTE DITA A SER DEDUZIDA, QUER SEJA POR DESIGNO O DIA 26/05/2026 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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