Processo 0004447-66.2019.8.11.0007
TJMT • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Vistos, Ao relatar dos autos, constata-se que o advogado Dr. Douglas Beckmann Morel Luck, OAB-MT 20.750, informou a Renúncia do Mandato que lhe foi outorgado pelo apelante EDMILSON DANTAS RODRIGUES. Todavia, não consta a comprovação da referida notificação [art. 5º, §3º, Lei nº. 8.906/94; art. 6º R
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