Processo 0004450-39.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33951/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738047 NÚMERO ÚNICO: 0004450-39.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800131 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 200800204732 APELANTE - EDINALVA CORREIA SANTOS- ADVOGADO - CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE DEMANDA IDÊNTICA A PROCESSO JÁ EM CURSO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA LITISPENDÊNCIA. CONDUTA TEMERÁRIA. REQUISITOS DO ART. 80, II E V, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO AFASTA A MULTA PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EDINALVA CORREIA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 202511800131, QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA COM O FEITO N.º 202411801881 E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E V, E 81 DO CPC. O FEITO ORIGINÁRIO CONSISTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 20% PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.451/96, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A MARÇO DE 1999, AOS OCUPANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARACAJU, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 200111802226.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA LITISPENDÊNCIA APTOS A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC; E (II) SABER SE A CONDUTA PROCESSUAL DA APELANTE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 80, II E V, E 81 DO CPC, SENDO VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PUNITIVA AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LITISPENDÊNCIA3. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO ENTRE DUAS DEMANDAS QUE TRAMITAM SIMULTANEAMENTE, CONFORME EXIGE O ART. 337, §§ 1.º A 3.º, DO CPC. NO CASO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O PROCESSO N.º 202511800131, DISTRIBUÍDO EM 25/01/2025, POSSUI O MESMO OBJETO, AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR QUE O FEITO N.º 202411801881, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE EM 02/10/2024, AMBOS VERSANDO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA DEMANDA COLETIVA N.º 201311800541 EM FAVOR DA APELANTE.4. O ARGUMENTO DA APELANTE DE QUE OS PROCESSOS ANTERIORES ESTARIAM EXTINTOS NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, PORQUANTO O PROCESSO N.º 202411801881 SE ENCONTRAVA EM CURSO E ATIVO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS N.º 200131180041, 201311800541 E 202411802592, APONTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS,…

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