Processo 0004450-86.2023.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29448/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830968 NÚMERO ÚNICO: 0004450-86.2023.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202390202149 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - RICARDO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERT AUGUSTO DE SOUSA LIMA - OAB: 16217/SE APELADO - RINALVA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - RODOMARQUE SANTANA ALMEIDA JÚNIOR - OAB: 8526/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PARTILHA DE BENS. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA PARTE, DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ADQUIRIDAS ONEROSAMENTE DE HERDEIROS PELO COMPANHEIRO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE SUB-ROGAÇÃO; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA; E (III) NO MÉRITO, SABER SE RESTA CONFIGURADA A SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR DECORRENTE DE HERANÇA NA AQUISIÇÃO DAS ALUDIDAS FRAÇÕES IDEAIS, DE MODO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO O JULGADOR EXPÕE DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, TENDO A SENTENÇA E A DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ABORDADO EXPRESSAMENTE A NATUREZA ONEROSA DA AQUISIÇÃO DAS COTAS HEREDITÁRIAS BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL, O QUE, POR SI SÓ, RECHAÇA A TESE DE SUB-ROGAÇÃO. 4. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PELO JUÍZO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR SOB EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA, PERMANECE SILENTE, ATRAINDO A PRECLUSÃO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. NO MÉRITO, PREVALECE A REGRA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, ANTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA. A INCOMUNICABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO É EXCEÇÃO E EXIGE PROVA DOCUMENTAL CABAL E INEQUÍVOCA DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. A SENTENÇA DEIXOU EXPRESSO QUE A PARTILHA INCIDIRÁ SOBRE A FRAÇÃO ADQUIRIDA ONEROSAMENTE DOS SRS. MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA SANTOS E RAFAEL SANTANA SANTOS EM MAIO DE 2015 REFERENTE AO IMÓVEL DA RUA SÃO PEDRO, Nº 126. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O SILÊNCIO DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS ENSEJA A PRECLUSÃO, AFASTANDO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR NÃO SE PRESUME, EXIGINDO PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO…

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