Processo 0004452-48.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803219 NÚMERO ÚNICO: 0004452-48.2025.8.25.0085 AUTOR : MARIA GORETTI OLIVEIRA SIQUEIRA ADV. : WILSON MACÊDO SIQUEIRA JUNIOR - OAB: 10821-SE ADV. : AMANDA VASCONCELOS HENRIQUE - OAB: 16179-SE RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE RÉU : VIA VAREJO S A CASAS BAHIA RÉU : UF - UNIFRIO REFRIGERACAO LTDA - ME SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6° E 18 § 1º II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI N° 9.099/95 JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RECLAMADA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A A PAGAR À REQUERENTE, SENHORA MARIA GORETTI OLIVEIRA SIQUEIRA, AS QUANTIAS DE R$ 9.651,76 (NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PAGO PELO REFRIGERADOR, E DE R$ 2.366,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), PAGO PELA GARANTIA ESTENDIDA, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 12.017,76 (DOZE MIL E DEZESSETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), COMO BEM DETERMINA O ART. 18, § 1º, II DA LEI Nº 8.078/90, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 19 DE FEVEREIRO DE 2024, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, QUAL SEJA, 14 DE AGOSTO DE 2021. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E A UF - UNIFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA., O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024, E COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. EM FACE DA PRESENTE DECISÃO, A REQUERIDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A PASSA A SER A PROPRIETÁRIA DO APARELHO REFRIGERADOR QUE SE ENCONTRA EM PODER DA REQUERENTE, DEVENDO COLETÁ-LO EM SUA RESIDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA ESTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SER MANTIDO CONTATO PRÉVIO COM A REQUERENTE, PARA A MARCAÇÃO DE DIA E HORÁRIO PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, HAVER O PERDIMENTO DO OBJETO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.° 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.

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