Processo 0004454-77.2026.4.05.8102
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004454-77.2026.4.05.8102 AUTOR: MARIA NININHA COSMO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MASTER S.A. SENTENÇA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA NININHA COSMO SILVA em face do BANCO MASTE
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