Processo 0004455-21.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004455-21.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIM MARTINS LOPES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO NA FASE EXECUTIVA. SÚMULA 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
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