Processo 0004455-59.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21102/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500380653 NÚMERO ÚNICO: 0004455-59.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553000325 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - J.D.C.L..................... ADVOGADO - ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - C.S.S................... ADVOGADO - LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DE TESES ABSOLUTÓRIAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM ENTRE CULPABILIDADE E MOTIVOS. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006), EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 3.000,00 À VÍTIMA, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO NA DOSIMETRIA E EXCESSO NO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE; (III) DETERMINAR SE OCORREU BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA ORAL CONFIRMA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, POIS A PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, ENCONTRA RESPALDO EM TESTEMUNHOS HARMÔNICOS, SENDO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PRÓPRIA TESE DEFENSIVA REFUTA A VERSÃO DO ACUSADO, REFORÇANDO A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA ACUSATÓRIA. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA COM A CIÊNCIA DA VÍTIMA, SENDO DESNECESSÁRIA A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO. O DOLO É GENÉRICO E SE CARACTERIZA PELA INTENÇÃO DE INTIMIDAR, NÃO SENDO AFASTADO PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO EMOCIONAL DO AGENTE. A EXPRESSÃO PROFERIDA PELO ACUSADO EVIDENCIA POTENCIAL INTIMIDATÓRIO CONCRETO, REVELANDO CONHECIMENTO DA ROTINA DA VÍTIMA E GERANDO TEMOR REAL. A VALORAÇÃO NEGATIVA SIMULTÂNEA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS COM BASE NO MESMO FATO CONFIGURA BIS IN IDEM, IMPONDO A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANTÊM-SE NEGATIVOS OS VETORES MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS, POR POSSUÍREM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E CONCRETA. A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE É OBRIGATÓRIA QUANDO AFASTADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE, AINDA QUE COM MENOR INTENSIDADE. A CAUSA DE AUMENTO DO §1º DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL INCIDE POR SE TRATAR DE CRIME CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL É CABÍVEL EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO O DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), DESDE QUE HAJA PEDIDO…

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