Processo 0004456-08.2008.8.26.0553
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0004456-08.2008.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Banco Santander Banespa S/A - Recorrido: José Geraldo Fernandes - Vistos. 1) Ciência à parte autora da proposta de acordo apresentada pelo réu. 2) A matéria objeto desta ação encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC. O Supremo
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