Processo 0004456-29.2025.8.17.2730

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0004456-29.2025.8.17.2730 AUTOR(A): JOSE JORIO DE LIMA NETO RÉU: MUNICIPIO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 246772382, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 0004466-73.2025.8.17.2730 – MARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL POMBO X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 539 - Secretário Escolar - Escola) 0004464-06.2025.8.17.2730 – LUCEMBERG DE ARAÚJO PEDROSA X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 524 - Analista Educacional - Estatístico) 0004463-21.2025.8.17.2730 – JESSICA WANESSA LEOPOLDO BOMFIM X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 526 - Analista Educacional) 0004457-14.2025.8.17.2730 – VIVIANE FEITOSA DA SILVA X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 540 - Secretário Escolar - Escola Rural) 0004456-29.2025.8.17.2730 – JOSE JORIO DE LIMA NETO X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 526 - Analista Educacional) 0004454-59.2025.8.17.2730 – ROSIVAL ROMISSON DE LIMA X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 527- Analista Educacional - Inspeção) 0004453-74.2025.8.17.2730 – SERGINA M. BATISTA DE ALMEIDA SOARES X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 540 - Secretário Escolar - Escola Rural) 0004451-07.2025.8.17.2730 – LUCAS MUCCINI DE VASCONCELOS X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 540 - Secretário Escolar - Escola Rural) 0004450-22.2025.8.17.2730 – AYANNA ROSELY DE OLIVEIRA VIDAL X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 523 - Analista Educacional ) 0004449-37.2025.8.17.2730 – ANDERSON MIGUEL DA SILVA X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 521 - Auxiliar de Serviços da Educação) 0004448-52.2025.8.17.2730 – MAURICEA FIDELIS DE SANTANA X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 540 - Secretário Escolar - Escola Rural) 0004446-82.2025.8.17.2730 – LUZIELHO JOSE PINTO X MUNICÍPIO DE IPOJUCA – (cargo 540 - Secretário Escolar - Escola Rural) A PARTE AUTORA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE IPOJUCA, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, que é servidor público municipal ocupante de um dos cargos compreendidos para as funções de assessoramento e suporte pedagógico: a) Analista Educacional - ANE; b) Bibliotecário; c) Pedagogo; d) Secretário Escolar - SE; e) Técnico Educacional - TED; ou de um dos cargos compreendidos para as funções de apoio administrativo - pedagógico e serviço escolar: a) Assistente de Serviços Educacionais; b) Assistente de Educação - ASE; c) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASEB, conforme definido pela Lei Municipal nº 2.117/2023 (que alterou os dispositivos da Lei nº 1694/2013 que cria cargos no âmbito do Magistério Público Municipal, da Lei nº 1514/2008, da Lei nº 1381/2004 e da Lei nº 1351/2003, que dispõem respectivamente sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Serviço Público Municipal e dá outras providências); que a referida Lei Municipal nº 2.117/2023 instituiu a gratificação de 30% sobre o vencimento-base para os ocupantes dos cargos de Assessoramento e Suporte Pedagógico, e 20% sobre o vencimento-base para os ocupantes dos cargos de Apoio Administrativo - Pedagógico e Serviço Escolar, determinando expressamente a retroação de seus efeitos a 1º de julho de 2022; que, embora o Município tenha passado a efetuar o…

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