Processo 0004456-70.2006.8.19.0036

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS para cobrança de crédito tributário. Todavia, após uma análise dos autos é forçoso reconhecer que não há razão para prosseguir com o presente executivo fiscal. Com efeito, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente na execução em tela, que restou paralisada por mais de 5 anos, em razão da inércia do Município. Não se mostra razoável a paralisação do feito por tanto tempo, sem que sejam providenciados, pelo exeque

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