Processo 0004456-89.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001466 NÚMERO ÚNICO: 0004456-89.2026.8.25.0040 REQUERENTE : CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO REQUERIDO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NO MOMEN
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