Processo 0004457-66.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18329/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601107949 NÚMERO ÚNICO: 0004457-66.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702983 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SERASA ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE RECORRIDO - ADRIANO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCIANA MORAES DO NASCIMENTO ARGÔLO - OAB: 6509/SE ADVOGADO - ELINE LUDUVICE DE OLIVEIRA - OAB: 16938/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA RÉ (SERASA). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE ACORDO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. EXEGESE DO ART.7, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO (FL. 703). 2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETORAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA LEGAL QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, RESPONDENDO ESTES PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14 DO CDC). 3. ACRESCE-SE QUE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC). 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AUTORA COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E O PAGAMENTO DAS PARCELAS, INCLUINDO A EMISSÃO E QUITAÇÃO DE BOLETO POR MEIO DA PLATAFORMA GERIDA PELA RECORRENTE SERASA S/A (FLS. 23/35). 5. A DESPEITO DA REGULAR QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, O ACORDO FOI UNILATERALMENTE CANCELADO SOB A JUSTIFICATIVA DE INCUMPRIMENTO, EVIDENCIANDO GRAVE FALHA NA COMUNICAÇÃO E NO REPASSE DE VALORES ENTRE AS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS NOS FACTOS (FLS. 36/38). 6. COM EFEITO, A ATUAÇÃO DA RECORRENTE SERASA S/A, AO DISPONIBILIZAR A PLATAFORMA PARA EMISSÃO DE BOLETOS E INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, NÃO LHE SOCORRENDO A TESE DE ILEGITIMIDADE OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 7. DESSA MANEIRA, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PENALIZADO PELA INEFICIÊNCIA DOS SISTEMAS INTERNOS DOS FORNECEDORES, DEVENDO A FALHA NO REPASSE DO VALOR SER SUPORTADA PELOS INTEGRANTES DA REFERIDA CADEIA. 8. A CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELAS RÉS ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CANCELAMENTO INDEVIDO DE UM ACORDO RIGOROSAMENTE CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR, ATRELADO À AMEAÇA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO APLICA-SE AO CASO UM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO, DADA A GRAVIDADE DA DESÍDIA DAS FORNECEDORAS EM RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE, COIBINDO A REITERAÇÃO DE POSTURAS NEGLIGENTES E LESIVAS. 9. A EXTENSÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E…

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