Processo 0004458-34.2020.8.19.0041

RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de BRUNO FERREIRA DOS REMEDIOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 34, caput, da Lei 11.343/06, e 12, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme consta na denúncia (fls. 4/8): No dia 22 de junho de 2020, por volta de 15h30min, em imóvel localizado na Rua do Campo, nº 263, no bairro Corisco, em Paraty/RJ, o DENUNCIADO, de

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